A Câmara dos Deputados aprovou o PL 93/2023, chamado de novo arcabouço fiscal e que substituirá o teto de gastos implementado pelo governo Temer.

Foram 372 votos favoráveis e 108 contrários (eram necessários 257 votos para aprovar) e quatro destaques do Partido Liberal rejeitados. Isso tem levado a imprensa hegemônica a dizer que a aprovação do novo regime fiscal é uma vitória para o governo Lula. 

No entanto, o texto aprovado é um substitutivo do relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que fez importantes alterações, como retirar da lista de gastos que ficariam fora do teto as complementações da União para o  Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb); valores para o pagamento do piso salarial da enfermagem. E ainda criou gatilhos e amarras que trazem efeitos graves para o desenvolvimento social e econômico do país.

O projeto estabelece que, a cada ano, os gastos públicos podem crescer 70% do aumento da receita primária (que soma a arrecadação com impostos e transferências). Esse crescimento, porém, fica limitado a um aumento real que deve variar entre 0,6% e 2,5%, dependendo do cumprimento de outras metas econômicas. O texto original já previa que, em caso de não cumprimento da meta fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em vez de 70%, os gastos só poderiam crescer o equivalente a 50% da variação da arrecadação. 

O texto do relator, porém, adicionou diversos gatilhos a essa limitação. Em caso de descumprimento da meta no primeiro ano, ficam vedadas, por exemplo, a criação de cargos, alteração de carreira, criação ou aumento de auxílios, entre outros. 

Em caso de descumprimento pelo segundo ano consecutivo, ficam proibidos também, aumentos e reajustes em geral na despesa com pessoal, contratação de pessoal, realização de concurso público.

O projeto agora segue para o Senado, onde terá o senador Omar Aziz (PSD-AM) como relator.