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Veto! Bolsonaro diz não ao NS para técnicos
Mais uma rasteira nos servidores: Bolsonaro vetou a exigência de nível superior para ingresso no cargo de técnico do Poder Judiciário Federal. Após ser aprovado no mês passado o Projeto de Lei 3662/2021, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que entre outras coisas, previa a mudança de escolaridade para técnicos judiciários, a categoria aguardava com grande expectativa a sanção presidencial, que não veio.
O veto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 22. Além do artigo 1º da lei, que trata do NS, Bolsonaro vetou o artigo 4º, que aborda a essencialidade dos cargos de técnico e analista.
A justificativa para o veto é que haveria vício de inconstitucionalidade nos dispositivos. De acordo com a Presidência da República, “(...) a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade ao dispor, por intermédio de emenda parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judiciário da União, o que confrontaria a competência privativa do Supremo Tribunal Federal para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União, nos termos do disposto na alínea ‘b’ do inciso II do artigo96 da Constituição.”
A demanda pelo NS é antiga, e a luta da categoria tem sido árdua e, pelo visto, não chegou ao fim. O Congresso ainda pode analisar o veto e derrubá-lo. Para isso, são necessários, pelo menos, 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado.
"O veto presidencial ao pleito da maioria da categoria reflete o descompromisso do atual Presidente da República com a classe trabalhadora e com os servidores. Esperamos poder dar-lhe uma resposta a altura no dia 2 de outubro próximo, ao tempo que seguiremos reunindo esforços para a derrubada do veto, via congresso nacional", declara o Nicodemos Sá, coordenador Jurídico do Sindjuf/SE.