Mudança foi apresentada como emenda ao PL 3662/21, que agora vai à sanção presidencial

 

O Senado aprovou nesta segunda, 29, a exigência de nível superior para ingresso na carreira de técnico judiciário do Poder Judiciário da União. A emenda foi incluída no Projeto de Lei 3662/2021, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que propunha a transformação de cargos vagos de técnico e auxiliar judiciário em cargos de analista judiciário.

 

A inclusão e aprovação de tal emenda foi fruto de longo e árduo trabalho do conjunto da categoria desde 2015. Trata-se de um antigo anseio da categoria, que corrige distorções e valoriza os técnicos do Poder Judiciário Federal, pois há muito tempo não mais existem diferenças entre o trabalho desempenhado pelo técnico e pelo analista judiciário.

 

O Sindjuf/SE sempre defendeu o ‘NS JÁ’, embora com a alteração da tabela salarial vinculada à mudança do nível de escolaridade. “O Sindjuf/SE atuou na propagação e defesa dessa ideia, em sua origem, marchando pela aprovação do NS com equiparação salarial, o que, mais adiante foi rejeitado nos encontros ocorridos pelo país. Embora nós do Sindjuf/SE ainda acreditemos que a tabela salarial precisa acompanhar essa mudança, reconhecemos essa importante vitória para a categoria, sobretudo, pela incansável atuação de diversos colegas de diferentes estados em suas bases e, principalmente, no Congresso Nacional”, declara o coordenador Jurídico, Nicodemos Sá.

 

A nova lei altera a lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de técnico judiciário do Poder Judiciário da União. Assim, dá nova redação ao inciso II do artigo 8º, que fica:

 

“Art. XX. O inciso II do art. 8º da Lei 11.416 de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.8º.................................................................................... .............................................................................................. 

II. Para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino superior completo. (NR)”

 

Para Nicodemos, “essa importantíssima vitória sinaliza que outros pleitos da categoria também são possíveis de implementar quando houver união de propósitos e empenho de todos. Seguiremos atentos, articulando com outras entidades sindicais e com nossos representantes no Congresso para que a sanção presidencial ocorra o mais breve possível.”

 

A luta

Nas últimas semanas, uma verdadeira legião de servidores ocupou os corredores do Congresso, os gabinetes dos parlamentares, valendo-se de toda oportunidade para apresentar, articular e defender o pleito dos técnicos. Foi o trabalho corpo a corpo no Congresso, especialmente no dia da votação, que levou à vitória no Plenário.

 

O coordenador do Litoral e Curimataú do Sindjuf/PB, Pedro Lima Neto, destaca as caravanas de servidores presentes em Brasília e o trabalho junto aos senadores como fundamentais para essa vitória, para combater forças contrárias à pauta que também estavam presentes no local.

 

A pedido de associação de analistas, o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) chegou a apresentar emenda para retirar o NS da votação, e o senador Girão pediu discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas ambos retiraram depois.

 

O Sindjuf/SE parabeniza todos os servidores e sindicatos envolvidos nessa jornada pelo NS, não esquecendo da importante contribuição dos coordenadores Costa Neto e Abdias Trajano, do Sindjus/DF, que visitaram os presidentes de todos os tribunais em busca da aprovação da pauta e articularam o apoio do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator do projeto (entramos em contato com várias pessoas que participaram desse processo para contribuir com a notícia, mas obtivemos retorno apenas de duas). 

 

Ainda há uma etapa importante a se vencer, a sanção presidencial, e os servidores continuam a luta por ela.

 

"Foi um momento histórico do qual o Sindjuf/PB teve orgulho de fazer parte. Estar lá no Plenário e ver a concretização desse sonho antigo da categoria foi indescritível. Dia fantástico em que vencemos obstáculos quase intransponíveis que nos foram postos. Mas a nossa garra, luta e persistência garantiu a nossa vitória. Muito feliz com essa conquista, que é de todos os filiados, seja da Paraíba, seja de qualquer outro estado da federação", comemora Pedro Lima.

 

Porque NS

A luta pelo nível superior para técnicos judiciários teve início em razão da nova realidade vivenciada no Judiciário Federal nos últimos anos. A fim de conferir uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, a Justiça se modernizou em seus aspectos legal e estrutural, a exemplo da redação do novo CPC, em 2015, a da virtualização dos processos judiciais.

 

No que se refere a recursos humanos, porém, tal modernização não aconteceu. Segundo a lei em vigor, aos técnicos cabia a realização de atividades de complexidade mediana, como tarefas de suporte técnico e administrativo. Já aos analistas, estavam reservadas as atividades de alto grau de complexidade. Tal organização atendia bem às demandas do Judiciário lá nos anos 90 e início dos anos 2000. 

 

Hoje a realidade é outra, e a estrutura ainda vigente não se encaixa mais nas necessidades da Justiça e dos jurisdicionados. Na prática, todos os técnicos judiciários federais exercem atividades altamente especializadas, tais quais as de analista, não havendo mais diferenças entre as atribuições dos cargos. Aliás, em razão da evolução da Justiça e da necessidade de acompanhar as exigências do trabalho, quase todos os técnicos têm graduação e até pós-graduação. Trata-se, portanto, de servidores muito qualificados, exercendo funções e competências para as quais se requer um profissional com nível superior. Além disso, embora se exija nível médio como requisito para investidura no cargo de técnico, há muito, o concurso público cobra conhecimentos de nível superior.