Na manhã desta quarta-feira, servidores do Banco Central e entidades de defesa do serviço público realizam Ato Unificado contra a PEC 65/2023 em frente ao Senado, em Brasília. A PEC 65 é de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e tem relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Hoje, o BC é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda. A referida proposta, que tem apoio do atual presidente, Roberto Campos Neto, pretende transformar o Banco Central em empresa de direito privado, desvinculando o Banco Central integralmente de ordens ministeriais ou "qualquer órgão da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica", transferindo assim a governança do Banco Central do Executivo para o Legislativo.

Além disso, a PEC transforma os servidores públicos, que hoje têm garantias constitucionais de estabilidade, em empregados públicos regidos pela CLT, com possibilidade de demissão sem justa causa. 

Em seu substitutivo, Valério diz que a estabilidade dos servidores e garantias para aposentados e pensionistas com a mudança do regime jurídico atual de autarquia para empresa pública estão mantidas. Mesmo sob as regras da CLT, fica vedada a demissão imotivada e mantidas as regras de aposentadoria atuais, segundo o relator.

No entanto, os servidores permanecem contrários à PEC, pois entendem que qualquer alteração no texto original terá apenas o objetivo de fazer passar o que é central na proposta: entregar a economia do país ao capital financeiro, o que compromete o alcance dos investimentos públicos e aprofunda as desigualdades sociais.

Ataque à soberania econômica

Segundo o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), a PEC 65 pode facilitar a manipulação de dados, a interferência do mercado financeiro, e, assim, colocar em risco a integridade da autoridade monetária. 

As mudanças propostas são um ataque à segurança econômica e jurídica do Brasil e expõem a instituição e seus trabalhadores a um cenário de incertezas, com consequências para todo o país, uma vez que mina a credibilidade do BC e prejudica a formulação de políticas econômicas eficazes.

Transformar o Banco Central em uma entidade praticamente privada não só fere a autonomia da instituição, mas também compromete a soberania econômica do país. É mais uma tentativa de entrega do Estado brasileiro ao financismo e ao rentismo.

A dessincronização da política fiscal com a monetária restringe a capacidade de governos eleitos democraticamente de operacionalizar de forma sinérgica as políticas fiscal e monetária em prol do desenvolvimento econômico.