No Giro de Notícias, o Sindjuf/SE traz para os servidores um breve resumo de alguns dos principais acontecimentos da semana com impacto político, econômico e social.

 

 

TEA

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante aos candidatos com transtorno do espectro autista (TEA) tempo adicional de uma hora para a realização de provas em concursos públicos, exames de ordem ou processos seletivos. O parecer aprovado é do relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que une os projetos de lei 4848/23, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), e 4915/23 (apensado), do deputado Bruno Ganem (Pode-SP). De acordo com o texto, a pessoa com TEA passa a ter direito a atendimento preferencial em processos seletivos de instituições de ensino superior, profissional e tecnológica, assim como já acontece com pessoas com deficiência. A proposta ainda torna crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, a cobrança de valores adicionais, recusa ou cancelamento de inscrição de aluno com TEA em estabelecimentos de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado. O projeto deve ser analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Rumo à venda

Fábio Mitidieri publicou nesta terça, 4, decreto que cria uma comissão para a elaboração e publicação do edital de licitação para a concessão da prestação regionalizada dos serviços de saneamento da Microrregião do Estado de Sergipe. Para o Sindisan (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Sergipe), o governo se aproveita do período junino para colocar seu plano de privatização em prática. Assim como aprovou a  lei que abre caminho para a privatização da DESO e SAAEs às vésperas do Natal passado, sem qualquer discussão com a sociedade. O Sindisan espera, no entanto, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) barre o avanço deste processo. É que a Resolução 359 de 2024 do TCE determina que a Administração Pública deve “encaminhar a este Tribunal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à publicação do respectivo edital de licitação, os documentos definidores do projeto que contemplem a descrição do objeto, valor dos investimentos, cronograma do processo licitatório, elementos técnicos fundamentais pertinentes às modelagens jurídica, urbanística e econômico-financeira, estudos de viabilidade, receitas acessórias e minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos.” O sindicato aguarda posicionamento do tribunal.

 

Devolver

O Pleno do TRE/SE decidiu por unanimidade declarar não prestadas as contas do diretório sergipano do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) referentes ao exercício financeiro de 2022 e, portanto, determinou a devolução ao erário o valor de R$ 939.298,77 . A relatora do caso foi a desembargadora Iolanda Santos Guimarães. A desembargadora Iolanda Santos Guimarães destacou que o reconhecimento da falta de prestação de contas acarreta diversas sanções, incluindo a perda do direito ao recebimento de recursos públicos, como o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Além disso, o PSDB terá que devolver a integralidade dos recursos recebidos devido à falta de comprovação da regularidade do uso do dinheiro público. As contas devem ser declaradas como não prestadas quando, após intimados, o órgão partidário e os responsáveis permanecem omissos.

 

Desvio de função

O ex-vice-presidente e senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmou em entrevista à Rádio Gaúcha na semana passada, não ser sua “função” estar presente no Rio Grande do Sul ajudando a população afetada pelas chuvas. Ele também atribuiu sua ausência no estado à sua idade, 70 anos. “Quantos homens de 70 anos de idade estão no meio da água aí? Vocês disseram, tem alguém da minha idade salvando gente, né? Mas eu não vejo isso como minha função. Eu estarei tendo um desvio de função. É a minha visão.” O bolsonarista ainda criticou os políticos que se voluntariam em alguma atividade, acusando-os de “exploração política” da tragédia.

 

4 dias

Pesquisa feita pelo Instituto DataSenado sobre jornada de trabalho e qualidade de vida mostra que 73% dos brasileiros acreditam que o governo deveria oferecer incentivos às empresas que adotassem a semana de trabalho de quatro dias. Para 54% da população, uma carga horária menor iria melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores por afetar positivamente a saúde mental das pessoas. Já 34% avaliam que não faria diferença enquanto que 9% acreditam que a situação pioraria. Os demais não souberam ou preferiram não responder. Entre aqueles que acreditam que a redução da jornada de trabalho pioraria a qualidade de vida dos trabalhadores, a maior preocupação é com a possível diminuição da renda. Porém, quando perguntados especificamente sobre a redução do expediente de cinco para quatro dias, sem redução de salário, cerca de metade dos brasileiros (51% ) acredita que tal iniciativa seria benéfica.

 

Importado sem tributo

Em despacho publicado na semana passada, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), decidiu isentar de ICMS quaisquer entidades religiosas que importem bens e mercadorias. A medida abre caminho para um pastor adquirir, por exemplo, um carro de luxo livre de impostos se puder comprovar que seu uso será feito em benefício da igreja. Na medida, o governador define que, para ganhar a isenção, a entidade religiosa deve comprovar que o uso do bem terá fins religiosos. 

 

Moro réu

Após enfrentar um processo de cassação, do qual saiu vitorioso, o senador Sérgio Moro  (União Brasil-PR) passa a ser réu por calúnia contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Cármen Lúcia votou pelo recebimento da denúncia contra o ex-juiz da Lava Jato. Por unanimidade, os demais ministros da Primeira Turma – Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Alexandre de Moraes – seguiram o voto da relatora. Em abril do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Moro pelo crime de calúnia, após o senador aparecer num vídeo que viralizou sugerindo que Gilmar Mendes venderia sentenças. O ex-juiz estava em uma festa junina conversando com outras pessoas. Então uma voz feminina, ao fundo, diz: “Está subornando o velho”, antes de lhe entregar um copo de vinho ou suco. Moro, então, responde: “Não, isso é fiança. Instituto para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes”. A defesa de Moro alegou que foi uma brincadeira infeliz de seu cliente durante uma festa junina. Cármen rebateu: “O contexto não permite ofensa contra a honra”. Na denúncia, a PGR defende que, caso a pena seja superior a quatro anos de prisão, ele perca o mandato de senador.

 

Lesa Pátria

Em mais uma fase da Operação Lesa Pátria, a Polícia Federal (PF) prendeu até o momento 49 foragidos do 8 de janeiro. Estão sendo cumpridos mandados de prisão preventiva, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 18 estados e no Distrito Federal. Os policiais continuam as diligências para localização e captura de outros 159 condenados ou investigados considerados foragidos. As prisões ocorreram nos estados do Espírito Santo, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, Bahia, Paraná e no DF. De acordo com a PF, mais de duas centenas de réus descumpriram deliberadamente medidas cautelares judiciais ou ainda fugiram para outros países, com o objetivo de escaparem da aplicação da lei penal.

 

Lesa Pátria II

A PF disse ainda que pedirá à Argentina a extradição de foragidos que estão em Buenos Aires. Os pedidos serão protocolados no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, os nomes dos fugitivos também serão incluídos na lista de capturas da Ameripol, organização que atua nos moldes da Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal), com trabalho integrado de outros 12 países americanos.