O relator da reforma administrativa, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou, na última terça, 11, parecer pela admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ).  

Mesmo com uma audiência prevista para acontecer no dia 14, o deputado cedeu à pressão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e antecipou o relatório. A leitura do parecer estava pautada para hoje, 13, mas a sessão foi adiada para a próxima segunda-feira, 17. De acordo com a presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), o motivo do adiamento foi problemas técnicos. Mas deputados da oposição protestaram contra a inclusão da matéria na pauta, uma vez que ainda falta uma audiência. 

Darci de Matos fez duas alterações no texto: retirou a proibição de realização de qualquer outra atividade remunerada por servidores ocupantes dos chamados cargos típicos de Estado; e retirou artigo que dava ao presidente da República o poder de extinguir órgãos da administração pública por meio de decreto. 

Segundo o relator, outros pontos apontados como “polêmicos” são questões de mérito, não de constitucionalidade, por isso devem ser analisados na Comissão Especial, não na CCJ. 

Depois da CCJ, a matéria deve passar por uma comissão especial e, em seguida, ir ao plenário da Câmara para análise em dois turnos. 

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