Apesar da ausência presencial nas ruas, a mobilização de todos os trabalhadores, incluindo nós servidores públicos federais, não pode se enfraquecer. É preciso lembrar o porquê 1º de maio é feriado. A data marca a luta de milhares de trabalhadores que, em 1886, protestaram nas ruas dos Estados Unidos por melhores condições de trabalho, a exemplo da redução de jornada de 13 para 8 horas diárias. 

De lá para cá, muita coisa melhorou, leis que protegem o trabalhador, conquista de direitos. Nada disso caiu do céu. Milhões de trabalhadores lutaram para que alcançássemos vitórias. Infelizmente, o contexto atual é de perdas, ameaças e retrocesso.  

Servidores públicos também sofrem com acúmulo de perdas nos últimos anos. A retirada de direitos já vem de longa data e se aprofundou ainda mais neste governo, cuja política para o setor público está pautada em arrocho e austeridade. Uma emenda constitucional que impõe um teto de gastos, limitando o bom - às vezes até o mínimo - funcionamento dos serviços públicos. Reforma da Previdência, congelamento salarial se somando às perdas inflacionárias de anos, e agora ameaçados com a reforma administrativa. 

Além disso, os governos insistem na tática de jogar trabalhadores uns contra os outros para conquistar apoio e na tentativa de privatizar serviços essenciais para população. 

A falsa ideia de que os servidores públicos são privilegiados, quando, a estagnação dos planos de carreira e os reajustes abaixo da inflação são a realidade da grande maioria do funcionalismo. E a reforma administrativa vem justamente para atacar os servidores que estão mais próximos da população, os que têm salários mais baixos e que serão mais afetados. Metade dos servidores ganha menos de R$ 2,7 mil por mês sem dos descontos. 

Impactos da PEC 32/2020 para os servidores atuais 

Fim da estabilidade 

Direito constitucional, a estabilidade é a maior garantia para a sociedade de que o servidor poderá desempenhar seu trabalho de forma impessoal, sem receio de represália e sem comprometer sua função de bem atender ao cidadão. 

Atualmente, a perda do cargo já é prevista em lei, mas só pode ocorrer após o trânsito em julgado do processo. A PEC prevê que o servidor possa perder seu cargo a partir de uma decisão proferida por órgão judicial colegiado (segunda instância). 

Vedações 

Será vedado também aos servidores atuais: 

a) férias em período superior a trinta dias pelo período aquisitivo de um ano; 
b) adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada; 
c) aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; 
d) licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, 
independentemente da denominação adotada, ressalvada, dentro dos limites da lei, licença para fins de capacitação; 
e) redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração, exceto se decorrente de limitação de saúde, conforme previsto em lei; 
f) aposentadoria compulsória como modalidade de punição; 
g) adicional ou indenização por substituição, independentemente da denominação adotada, ressalvada a efetiva substituição de cargo em comissão, função de confiança e cargo de liderança e assessoramento; 
h) progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço; 
i) parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e valores em lei, exceto para os empregados de empresas estatais, ou sem a caracterização de despesa diretamente decorrente do desempenho de atividades; e 
j) a incorporação, total ou parcial, da remuneração de cargo em comissão, função de confiança ou cargo de liderança e assessoramento ao cargo efetivo ou emprego permanente.  

Indefinições 

Além de tudo, a proposta deixa muitas brechas sem explicação, ficando para que, depois, leis complementares venham dispor sobre: 

I – gestão de pessoas; 
II – política remuneratória e de benefícios; 
III – ocupação de cargos de liderança e assessoramento; 
IV – organização da força de trabalho no serviço público; 
V – progressão e promoção funcionais; 
VI – desenvolvimento e capacitação de servidores; e 
VII – duração máxima da jornada para fins de acumulação de atividades remuneradas 

Cargos ameaçados 

Outra alteração que afetará diretamente os servidores atuais é com relação à ocupação de cargos. Hoje, as funções de confiança devem ser 100% preenchidas por servidores efetivos, e os cargos em comissão preenchidos em parte por servidores efetivos. Se a reforma for aprovada, os cargos em comissão e as funções de confiança serão progressivamente substituídos por cargos de liderança e assessoramento, cuja nomeação se dará através de ato do Chefe de cada Poder em cada ente (União, estados, DF e municípios), que disporá sobre os critérios mínimos de acesso e de exoneração. 

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