Do Sindjuf/SE

A PEC 32/2020, chamada de Reforma Administrativa, é, até agora, a tentativa mais agressiva de destruir o Estado brasileiro. E de todas as investidas contra os servidores públicos, a mais cruel. Afinal, é quase que exclusivamente por meio da redução salarial e do fim da estabilidade que o governo visa ajustar as contas públicas – sabemos que o objetivo não é esse, porém.

Em síntese, a proposta é de um serviço público sem estabilidade, sem carreira, sem vínculo e com grandes chances de trazer de volta o clientelismo e o coronelismo do início do século passado. E elite do funcionalismo, no entanto, segue protegida. Magistrados, membros do Ministério Público, militares e parlamentares estão a salvo.

Os eixos centrais da PEC de Bolsonaro, Guedes e Maia são a substituição do Estado por serviços privados e o fim da oferta de atividades e serviços públicos, que geram danos não só aos servidores, mas também – e muito mais – à população.

As principais mudanças pretendidas pelo governo são:

Dificulta o acesso à estabilidade; cria a avaliação de desempenho; abre espaço para o fim do regime jurídico único, especialmente no que diz respeito à previdência, já que possibilita incluir novos servidores no Regime Geral da Previdência Social; reduz a remuneração média no decorrer da carreira, retirando progressões por tempo de serviço e/ou automáticas; aumenta o poder discricionário do Executivo para extinguir cargos, funções, benefícios e instituições; amplia a possibilidade de contratação de temporários e possibilita aumento de terceirizações; facilita as privatizações ao retirar do Legislativo a responsabilidade por esse processo e inclui como atribuição privativa do presidente da República a “extinção, transformação e fusão de entidades da administração pública autárquica e fundacional”.

A ofensiva neoliberal ainda conta com o apoio da PEC 188/2019, também em tramitação, que estabelece medidas de ajuste fiscal ao custeio da máquina pública com a permissão para a redução de jornadas e salários dos servidores.