Do Sindjuf/SE

O Sindjuf/SE entrará com ação contra a nova alíquota previdenciária para os servidores públicos, trazida pela Reforma da Previdência, encaminhada e aprovada no governo Jair Bolsonaro. A alíquota, que era de 11%, passou a ser de 14% desde março passado. Ações como esta se baseiam na inconstitucionalidade de dispositivos da reforma.

De acordo com a Assessoria Jurídica do Sindjuf/SE, há várias decisões favoráveis proferidas por juízes federais de primeira instância em favor de sindicatos e associações no que se refere à derrubada do aumento. A questão também será enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) já ajuizadas.

Para o advogado Marcel Fortes, é mais seguro não realizar pedido de liminar, uma vez que, sem uma decisão definitiva do STF, é difícil prever o resultado. Portanto, para evitar que o servidor seja surpreendido ao final do processo, tendo que devolver os valores em caso de decisão contrária, o Sindicato recomenda o ajuizamento de ações individuais pela sustação do aumento da alíquota.

GAJ

O Sindjuf/SE volta a convocar os servidores a ajuizarem ação pela incorporação da Gratificação Judiciária (GAJ) ao vencimento básico. Apesar de ser chamada de gratificação, Sindicato e Assessoria Jurídica entendem que a GAJ tem natureza de vencimento, uma vez que é paga indistintamente a todos os servidores, ativos e aposentados, sem que haja qualquer tipo de avaliação de desempenho, além de ter valor maior que o próprio vencimento básico.

Com a incorporação da GAJ ao vencimento-base, o objetivo é corrigir essa distorção, fazendo com que os benefícios percebidos pelos servidores incidam sobre o valor real da remuneração.

Para ajuizar as ações

Se você deseja ajuizar as ações descritas acima, envie os documentos abaixo digitalizados para o e-mail sindjufse.diretoria@gmail.com, colocando no assunto Ação Alíquota Previdenciária e Ação GAJ (dois e-mails distintos).

• RG;
• CPF;
• comprovante de residência;
• fichas financeiras dos últimos cinco anos.

Em seguida, o filiado receberá um e-mail com uma procuração correspondente a cada ação, que deve ser impressa, assinada, digitalizada e encaminhada de volta para a secretaria do Sindicato.

Caso você ainda não seja filiado ao Sindjuf/SE, solicite sua filiação, também através do e-mail sindjufse.diretoria@gmail.com.