A PEC 10, que trata do retorno do pagamento dos quinquênios membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, tem votação agendada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para a próxima quarta, dia 17. 

O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou um substitutivo que contempla outras categorias do serviço público. Gomes acatou a extensão do quinquênio para membros da Advocacia Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. E, por isonomia, a medida passaria a valer também para integrantes das carreiras jurídicas de todos os Poderes e aos membros da Defensoria Pública. No caso de advogados públicos e demais carreiras jurídicas, a vantagem só deve ser paga se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder. 

Ele também incluiu os servidores públicos (desde que não exerçam outra atividade remunerada), o que, de modo generalizado, beneficia também os servidores do Judiciário. O relator ainda determinou que os quinquênios terão a sua implantação dependente da existência de disponibilidade orçamentária em cada caso, bem como o atendimento às exigências pertinentes de controle dos gastos públicos.

Segundo a PEC 10/2023, a parcela mensal de valorização por tempo de exercício, calculado em 5% do subsídio, seria pago a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 30%, para magistrados e membros do Ministério Público; válido também para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade. A maioria das 39 emendas à proposta versava sobre a extensão do benefício a outras carreiras do serviço público.

Atuação sindical

Em seu trabalho de corpo a corpo, o Sindjus/DF conseguiu viabilizar a apresentação de uma emenda importantíssima, através do senador Izalci, à PEC 10/2023, incluindo como beneficiários dessa proposta os servidores do PJU e do MPU. Trata-se da emenda 32, que foi acolhida parcialmente pelo relator.

A justificativa da emenda 32 alerta que, se a proposta fosse aprovada como foi originalmente apresentada, aprofundaria a grave distorção já existente na política remuneratória dos servidores do PJU e MPU em comparação aos magistrados e membros do Ministério Público. Agora, o Sindicato se compromete a continuar conversando com os integrantes da CCJ para aprovar o retorno dos quinquênios à nossa categoria.