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Muito além do congelamento: governo quer autorização para reduzir salários dos servidores

 

 

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) está articulando com aliados no Congresso Nacional a autorização para reduzir salários dos servidores com redução proporcional de jornada. Esse novo ataque aos trabalhadores e ao serviço público pode ser viabilizado se for aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que o governo pretende fazer avançar a partir da próxima semana, conforme reportagem do jornal O Estado de São Paulo. Trata-se da PEC 423/2018, apresentada em junho de 2018 pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

 

Lideranças do governo e setores da mídia têm falado na possibilidade de a máquina pública sofrer um "apagão": o governo tem cortado investimentos para cumprir os limitadores legais e seguir alimentando o mercado financeiro, e as despesas discricionárias estão sendo afetadas, com risco até mesmo para investimentos básicos, como compra de livros escolares, pagamento de bolsas de estudos e entrega gratuita de medicamentos. O que o governo Bolsonaro pretende, nesse contexto, é conseguir autorização para contornar a legislação sem incorrer em crime de responsabilidade, retirando recursos de áreas que não poderia ser tocadas, como o salário dos servidores.

 

Limitadores

O governo tem, atualmente, três principais limitadores de investimentos: a Emenda Constitucional (EC) 95, conhecida como "teto de gastos"; a meta fiscal, que permite, para este ano, um resultado negativo entre receitas e despesas de até R$ 139 bilhões; e a "regra de ouro", que impede o governo federal de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência Social e benefícios assistenciais. Apenas a EC 95 traz "gatilhos", medidas acionadas quando as regras são rompidas, mas suas limitações dificilmente serão desrespeitadas neste ano. A PEC que o governo quer aprovar acrescenta gatilhos também à regra de ouro. Isso facilitaria a ativação dessas medidas que ampliariam o chamado "ajuste fiscal", trazendo ainda mais prejuízos aos trabalhadores. Um desses gatilhos é, justamente, a permissão ao governo para reduzir os salários e as jornadas dos servidores públicos.

 

Tramitação

A PEC está neste momento na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Como o tema é considerado prioritário pelo governo e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votação pode ocorrer nas próximas semanas ou, até mesmo, já nos próximos dias. Em seguida, o texto vai a uma Comissão Especial, onde o relator também já foi designado: o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). À reportagem d'O Estado de São Paulo, Rigoni caracterizou a redução de jornada e salários como um dos gatilhos mais "poderosos" da PEC.

 

Três estágios para ativação dos gatilhos

A Proposta prevê três estágios de ativação de gatilhos. No primeiro, ativado se o governo atinge o limite de 95%¨da regra de ouro, são acionados os gatilhos do teto de gastos, que proíbem governo de aumentar despesas obrigatórias acima da inflação, criar cargos, conceder mais subsídios ou incentivos fiscais e tributários, entre outros; além disso, o governo é obrigado a apresentar um plano de redução de despesas e incremento de receitas. É no segundo estágio, quando o governo descumpre a regra de ouro, que, entre diversos outros gatilhos, é liberada a redução da jornada com o proporcional corte de salários dos servidores públicos por até 12 meses. Também nesse segundo estágio há suspensão do abono salarial e exoneração de servidores não estáveis, entre outros. No terceiro estágio, acionado com o descumprimento da regra de ouro por três anos seguidos, o governo poderá até mesmo demitir servidores com estabilidade.

 

Com informações d'O Estado de São Paulo.

 

Fonte: Sintrajufe/RS

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