O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, na última quinta-feira, 4,  o julgamento de mérito de anteprojeto de lei proposto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O anteprojeto em questão trata da criação de 474 cargos efetivos, sendo 232 de analista judiciário e 242 de técnico judiciário, além de 75 cargos em comissão e 245 funções comissionadas, distribuídos entre o TSE e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

A criação dos cargos já está prevista no Projeto de Lei 4/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados. No entanto, o CNJ precisa avaliar a regularidade de provimentos de cargos, de acordo com a Resolução CNJ 184/2013, que determina os critérios para a criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário.

O parecer de mérito sobre o anteprojeto de lei publicado pelo Conselho foi favorável. Os conselheiros têm até o dia 14 de abril para analisar o Processo nº 0008305-94.2023.2.00.000.

Edição: Durante a 5ª sessão do plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o parecer de mérito ao anteprojeto de criação de cargos na Justiça Eleitoral (JE) foi retirado de julgamento. O conselheiro relator, José Edivaldo Rocha Rotondano, apresentou relatório favorável à matéria, aguardando aprovação do restante do colegiado. No entanto, o CNJ ainda não divulgou o motivo da retirada.

Com informações da Fenajufe