A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 881/2019 aprovou nesta quinta-feira (11) o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS).

A MP, editada com o fim de dar “garantias ao livre mercado”, libera pessoas físicas e empresas a exercerem atividades com a dispensa total de atos de liberação como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

Ainda no relatório apresentado pelo deputado Goerge, foram incluídas mudanças que afetam diretamente direitos trabalhistas, alterando artigos da Consolidação das Leis do Trabalho relativos a carga horária e tempo de contrato.

Segundo o texto ainda, “ficam suspensos as leis e atos normativos infralegais, incluindo acordos e convenções coletivas, que vedam o trabalho aos finais-de-semana”.

O projeto também acaba com a obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em situações específicas.

“Não creio que o liberalismo econômico seja a saída para as grandes crises que vivemos. O incentivo a micro e pequenas empresas sem dúvida é um avanço. Mas a medida provisória faz uma nova reforma trabalhista. Na verdade, tira-se mais direitos. Eu não entendo como a micro e a pequena empresa vão crescer com uma população desempregada e sem salário. Quem vai comprar da micro e pequena empresa?”, questionou o deputado Enio Verri (PT-PR).

O projeto também foi criticado por associações de juízes e magistrados do trabalho.

Fonte: Hora do Povo