Do Sindjuf/SE

Mesmo com a intensa mobilização dos servidores públicos, sindicatos e entidades contrárias à PEC 32, a comissão especial aprovou, na última quinta, 23, o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) sobre a reforma administrativa. 

Mais uma vez, o governo se utilizou de suas manobras para conseguir o que quer, e alterou a composição da comissão, trocando oito deputados titulares antes da votação. Foram 28 votos favoráveis e 18 contrários. 

O texto traz a possibilidade de redução temporária em até 25% da jornada e salário, aval para convênios da administração pública com a iniciativa privada, a ampliação das terceirizações e dos contratos temporários.  

Também definiu o rol de cargos exclusivos de Estado – isto é, não sofrerão cortes nem poderão ser desempenhados pela iniciativa privada. São cargos exclusivos de Estado os que exerçam atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, serviço exterior brasileiro, advocacia pública, defensoria pública e atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de Justiça, e do Ministério Público. 

Cínico, Arthur Maia continua a afirmar que a PEC não atinge servidores atuais, acrescentando que manteve a estabilidade para todos – no entanto, incluiu artigo que prevê a extinção de cargos a partir da criação de leis específicas (“Extinto o cargo, em razão do reconhecimento de que se tornou desnecessário ou obsoleto, na forma de lei específica, o servidor estável perderá o cargo, resguardado o direito à indenização, de que trata o § 5º do artigo 169.”). 

Após aprovar o texto –base, a comissão ficou de analisar 21 destaques. No plenário da Câmara, a votação ocorre em dois turnos e pode se iniciar já nesta semana.