Servidores do setor bancário realizaram, ontem, 20, um ato público em frente ao Ministério da Fazenda, em Brasília, para denunciar problemas relacionados à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que trata da autonomia do Banco Central (Bacen). Se for aprovada, o Banco Central se desvinculará integralmente de ordens ministeriais ou "qualquer órgão da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica", transferindo assim a governança do Banco Central do Executivo para o Legislativo.

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF) afirma que essa manobra exclui do Bacen o grau de autonomia típica de sua natureza jurídica como autarquia pública, que nunca foi modificada desde sua fundação em 1964. Com a alteração, o órgão passaria a ser regido como empresa pública; e os servidores públicos, que hoje têm garantias constitucionais de estabilidade, tornariam-se empregados públicos regidos pela CLT, com possibilidade de demissão sem justa causa.

Para Luiz Mariz, analista do Banco Central, a PEC 65 é um passo para fragmentar o Estado, "destruir os serviços públicos e retirar renda do povo a ser carreada para uma ínfima minoria de privilegiados". "O financismo engessa o orçamento da União e toda economia do país a essa tutela monetarista e austericida", afirma.

Na avaliação dele, “tudo isso visa a dessincronização da política fiscal com a monetária e a diminuição do poder do presidente eleito sobre o Banco Central, o que também acaba sendo uma diminuição da soberania do eleitor e diminuição do poder do voto ao restringir a capacidade de governos eleitos democraticamente de operacionalizar de forma sinérgica as políticas fiscal e monetária em prol do desenvolvimento econômico”.

A verdadeira intenção

Os defensores da PEC alegam que há escassez de recursos no serviço público e que a almejada independência permitiria ao BC ter liberdade para pagar maiores salários aos executivos, entre outras despesas, não ficando limitados ao teto constitucional dos servidores.

No entanto, segundo denuncia a categoria, o principal motivo da PEC 65 está na extração do recurso de "senhoriagem", que é a taxa de lucro auferida pelo Bacen devido ao seu poder de monopólio de emissão monetária. O conceito adotado pelo Bacen para mensurar a senhoriagem é dado pela variação da base monetária, descontada a inflação do período e o custo de produção.

Segundo o sindicato, uma política de uso da senhoriagem como fonte de custeio do Banco Central do Brasil, como proposta pela PEC 65, pode levar a um incentivo por taxas de juros mais elevadas, que contribuiriam para um aumento dos ganhos de senhoriagem e que teria os bancos privados como os maiores favorecidos e em desfavor da economia nacional.

A proposta foi apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e tem o apoio público do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e de agentes do setor financeiro e políticos ligados ao meio corporativo. A medida, que também conta com respaldo dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP), e do Senado, Rodrigo Pacheco, aguarda votação no Senado.