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Para relator, não há nada de inconstitucional da Reforma da Previdência

Do Sindjuf/SE

 

A “Reforma da Previdência” recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Foi o deputado Marcelo Freitas (PSL/MG), relator, que aprovou o texto na íntegra, defendendo que não há qualquer inconstitucionalidade no projeto. Se aprovado o parecer do parlamentar, a PEC 06/2019 deverá ser apreciada numa outra comissão a ser criada.

 

O governo e os interessados nesta reforma têm pressa na aprovação. Nós, que seremos brutalmente prejudicados, também devemos agir e rápido. Não podemos aceitar esta ou qualquer outra proposta de alterar o sistema previdenciário que venha deste governo, eleito para atender as demandas do mercado financeiro.

 

A PEC de Bolsonaro quer que mulheres trabalhem sete anos a mais para requererem aposentadoria, e homens, cinco. Acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição. Obriga os trabalhadores a trabalharem por 40 anos, se quiserem se aposentar com 100% da média dos salários de contribuição. O tempo mínimo de contribuição, que hoje é de 15 anos, passa a ser de 20. Tendo contribuído durante 20 anos, o trabalhador com 65 anos e a trabalhadora com 62 poderão se aposentar com 60% da média de todos os salários, os baixos e os altos.

 

Esses são apenas algumas das barbaridades a que estaremos sujeitos, caso a Reforma da Previdência seja aprovada. Outra grande covardia é tirar a responsabilidade do empregador e do Estado para com a aposentadoria do trabalhador. O governo quer nos empurrar goela abaixo o sistema de capitalização, obrigando-nos a abrir uma conta bancária individual, na qual apenas nós mesmos pagaremos a Previdência. Um sistema que não assegura o recebimento da aposentadoria pelo trabalhador, mas garante as benesses aos banqueiros, estes, sim, os grandes usufruidores desse sistema perverso, que fracassou para o povo em todos os países onde foi implantado.

 

Um exemplo disso é o nosso vizinho Chile, onde o sistema de capitalização foi implementado há mais de 30 anos. Hoje, 80% dos aposentados amargam com uma aposentadoria abaixo do salário mínimo e 44% deles estão abaixo da linha da pobreza. Muitos estão cometendo suicídio, pois, no momento que mais precisam de amparo, se veem sem garantias e sustento.

 

Essa é a “reforma” que o presidente quer: tirar direitos da população e dar ainda mais lucros aos bancos e empresariado.  

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