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PEC 300: mais um ultraje contra os trabalhadores e seus direitos

Do Sindjuf/SE

 

Ampliação da jornada de trabalho de oito para dez horas diárias, reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho prevalecendo sobre as disposições previstas em lei, redução do prazo prescricional para distribuição da ação de dois anos para três meses. Estas são apenas algumas das alterações sugeridas na PEC 300, que pretende modificar o artigo 7º da Constituição.

 

Na verdade, essa PEC vem com a intenção de constitucionalizar o texto da Reforma Trabalhista. Ou seja, retirar mais ainda direitos dos trabalhadores. O fim da Justiça Trabalhista também faz parte dos interesses, uma vez que o trabalhador teria ainda mais dificuldade para acessá-la. Acontece que, além do prazo prescricional passar a ser de três meses, o empregado poderá cobrar os créditos somente dos últimos dois anos, e não mais cinco, como é atualmente.

 

Além de tudo, o trabalhador ainda seria obrigado a passar por uma comissão de conciliação prévia, antes de impetrar uma ação. O objetivo é, claramente, esvaziar a Justiça do Trabalho, levando-a à sua extinção por falta de competência.

 

Apesar de ter como justificativa a necessidade de reduzir os efeitos da crise econômica e acusar de defasada a legislação trabalhista, o real objetivo da PEC 300 é deixar o trabalhador ainda mais sem amparo e o empresário ainda mais rico.

 

A proposta, de autoria do deputado Mauro Lopes (MDB-MG), recebeu parecer favorável do deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG) na Comissão de Cidadania e Justiça da Câmara dos Deputados. Muito se tem feito em defesa dos direitos sociais e da Justiça do Trabalho, e é preciso que a luta incorpore e grite com todas as letras “NÃO À PEC 300!” para que não a deixemos passar.

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