Do Sindjuf/SE

 

O Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe contou com a participação do Sindjuf/SE, representado pelo coordenador Jurídico, José Nicodemos Sá Júnior, e pelo advogado Rafael Fortes.

 

 O evento foi aberto pelo advogado César Brito, membro da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, que discorreu sobre o atual cenário político, econômico e social do país. Com a eleição de Jair Messias Bolsonaro para presidente, o palestrante destacou a preocupação que há em torno da manutenção da democracia e alertou para o risco de um governo autoritário.

 

Segundo ele, embora não haja apoio internacional ao governo Bolsonaro, com a eleição de 2018, o combate é declarado aos direitos do trabalhador. O posicionamento do presidente eleito e a ameaça às liberdades criou o que Brito chamou de “espécie de ódio de histeria coletiva” contra os trabalhadores, os sindicatos e a mídia, que, para o novo governo, seria a esquerda responsável pela grave crise política, econômica e financeira.

 

Com relação à reforma da previdência, César Brito acredita que esta trará regras ainda mais duras se comparadas com a reforma proposta pelo governo Temer. Já no tocante à Justiça do Trabalho, falou-se que há um grupo que defende o fim desse ramo do judiciário, fundindo-o à Justiça Federal e transformando o TST em turmas do STJ. Contudo, uma questão há que ser ponderada. Poderia o Congresso Nacional interferir na organização do Poder Judiciário, sem que haja infringência do princípio da separação dos poderes?

 

Ao final, César Brito conclamou a todos à necessidade de unirem-se a fim de reagir aos ataques do novo governo às instituições democráticas.

 

EC 95

O palestrante Washington Luiz Moura Lima, economista e assessor econômico do Sintrajud (SP) e do Sintrajusc (SC), através de planilhas contendo os dados orçamentários disponibilizados pelos próprios Tribunais Superiores, que não há défict orçamentário no Poder Judiciário. Como explicou o Washington, “na verdade, os Tribunais Superiores fazem, todos os anos, uma economia no orçamento que gera uma enorme massa de dinheiro ao final de cada ano. Esse montante é sempre gasto, nos últimos meses de cada ano, ‘a toque de caixa’, para que os valores não retornem para a União, com supérfluos a exemplo de Regionais que adquiriram ‘Range Rovers’ para os desembargadores. Mesmo assim, nem todo dinheiro é gasto. Assim, há também uma enorme parcela do orçamento que é devolvida à União. Todavia, nenhum centavo desse dinheiro é destinado ao reajuste dos benefícios sociais dos servidores.”

 

A desculpa adotada pelos Tribunais Superiores da existência de verba “carimbada” também não se sustenta, pois, de acordo com o palestrante, há a possiblidade de se realocar o orçamento para os mais variados setores, no entanto, não há vontade política para tanto. “Na verdade, o orçamento é direcionado, preferencialmente, para as necessidades da magistratura, enquanto que os servidores amargam, ano após ano, com a perda do poder aquisitivo do seu salário e dos benefícios sociais que fazem jus por força de lei”, acrescenta o coordenador do Sindjuf/SE, José Nicodemos Sá Júnior.

 

A Emenda Constitucional 95/2016, que limita os gastos da Administração Pública, autorizou uma parcela do orçamento da União para o Poder Judiciário (0,25%) até o ano de 2019. Então, não se sabe se haverá essa sobra de dinheiro a partir de 2020.

O palestrante finalizou a exposição sugerindo que os servidores, ao menos, demonstrem aos Tribunais Superiores que têm conhecimento de que essa sobra de dinheiro existe, e que a utilizem como poder de barganha quando a categoria for postular reajuste de salário e dos benefícios sociais.

 

Funpresp

A pedido de membros da magistratura, houve a prorrogação do prazo para a adesão do servidor ao Fundo, até março de 2019. Com a perspectiva do fim da estabilidade do servidor público, além de outras medidas a serem tomadas pelo novo governo, como o aumento da idade mínima para a aposentadoria, além da criação de um regime especial retroativo a 2014 de capitalização individual para a previdência, acredita-se que será grande o número de migrações dos servidores para o Funpresp.